CONT@CTO

DOCUMENTOS RADDHH

português  

  

Acta V RADDHH - Agosto 2006 - Brasília - Brasil

miércoles, 30 de agosto de 2006

V REUNIÃO DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EM DIREITOS HUMANOS E CHANCELARIAS DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

Realizou-se na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, na Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, entre os dias 29 e 30 de agosto de 2006, a V Reunião de Altas Autoridades competentes em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADDHH), com a presença das Delegações de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela como Estados Partes e das Delegações de Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru como Estados Associados.

O Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo de Tarso Vanucchi, na qualidade de Presidente Pro Tempore, deu as boas-vindas aos participantes e iniciou a Reunião.

Os assuntos tratados na reunião foram os seguintes:

1. COORDENAÇÃO DE AÇÕES EM ÓRGÃOS MULTILATERAIS DE DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ONU E INTERAMERICANO

A PPTB manifestou-se sobre os importantes avanços no tocante à construção da normativa internacional e ao tratamento de itens relevantes para nossa região em Direitos Humanos, a aprovação do projeto de resolução relativo à Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, e as conclusões do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Durban.

Além disso, assinalou a decisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU de estender o mandato de Grupo de Trabalho sobre o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que deverá apresentar na próxima Sessão um projeto de Protocolo a contemplar um mecanismo de denúncias individuais. Outro tema foi o relacionado à Declaração dos Povos Indígenas.

Ressaltou a necessidade de que os países do MERCOSUL e Associados possam, durante a 61ª Sessão da Assembléia Geral da ONU, enfatizar a importância dos textos da Convenção sobre Desaparecimentos Forçados e da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas para o sistema internacional de direitos humanos.

Ademais, manifestou-se sobre a entrada em vigor do Protocolo Opcional à Convenção sobre Tortura, a partir do depósito do vigésimo instrumento de ratificação, que fixa o primeiro sistema de vigilância internacional nos centros de detenção em todo o mundo.

A Delegação do Paraguai agregou ao relatório feito pela PPTB que a Conferência Sul-Americana de Migrações realizou-se em Assunção e que os resultados dessa reunião estão sendo encaminhados à OIM.

Com respeito à Declaração dos Povos Indígenas, as Delegações de Argentina, Chile e Colômbia, destacando sua importância, assinalaram alguns aspectos do texto a respeito dos quais é necessária maior análise.

A RAADDHH acordou em pronunciar-se sobre a relevância de coordenar esforços no atual Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para a implementação da Resolução sobre o Direito à Verdade, que foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, em 2005.

Por último, as Delegações tomaram conhecimento das duas Sessões especiais do Conselho, que se dedicaram ao tratamento das violações de direitos humanos nos territórios ocupados da Palestina e do Sul do Líbano, e das respectivas resoluções aprovadas.

2. FORO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO, O RACISMO E A XENOFOBIA

A Delegação do Brasil assinalou a importância de se fortalecer o debate e as ações que tocam ao combate, à discriminação e à xenofobia. Além disso, manifestou que a Primeira Conferencia Regional das Américas – Avanços no Plano de Ação contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas - ocorrida em Brasília, entre os dias 26 e 28 de julho deste ano, possibilitou a confecção de uma agenda comum com 17 países, os quais disponibilizaram equipes para o eficiente desenvolvimento. Essa Conferência foi proposta pela Sociedade Civil e articulada pelos Governos do Brasil e do Chile.

Além disso, agregou informes sobre as ações do Governo com respeito ao combate da desigualdade, destacando a importância do tratamento específico do tema, tendo em vista que, somados, negros e indígenas formam mais da metade da população brasileira.

As Delegações participantes da V RAADDHH realizaram um amplo intercâmbio de opiniões relativas à discriminação, ao racismo e à xenofobia. Nesse sentido, acordaram a criação de um Grupo de Trabalho sobre Promoção da Igualdade Racial (GT-PIR), especificando as tarefas, ações e atribuições definidas no Anexo IV.

3. PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INICIATIVA NIÑ@SUR

A Coordenadora do Brasil do GTP-Niñ@Sur informou sobre os avanços da III Reunião celebrada no dia 28 de agosto, em Brasília, destacando que, nesse encontro, os temas fundamentais foram, dentre outros temas, (i) a constituição de uma base de dados legislativa comum; (ii) a preparação de uma campanha unificada; (iii) os trabalhos para implementação de políticas públicas, ressaltando a metodologia a ser aplicada nos municípios selecionados; (iv) a continuação da análise da proposta de Declaração sobre compromisso com a promoção e a proteção dos direitos humanos da infância e adolescência no MERCOSUL e Estados Associados; (v) assim como a criação de um logo GTP-Niñ@Sur.

A RAADDHH aprovou a Ata da III Reunião do Grupo de Trabalho permanente para a Coordenação e Implementação das Ações relativas à Iniciativa Niñ@Sur para a Promoção e Proteção dos Direitos da Infância e Adolescência, a qual consta no Anexo V.

4. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

As Delegações destacaram a importância de que os direitos humanos formem parte da cultura e não somente da educação formal, ressaltando sua transversalidade nos países do MERCOSUL e Associados.

A respeito, demonstraram preocupação de não duplicar esforços e tarefas nessa área, manifestando que a articulação deve incluir os Ministérios da Educação, Cultura e Direitos Humanos e todos aqueles órgãos similares envolvidos na matéria.

A Delegação da Venezuela ressaltou a relevância de se estudar o papel dos meios de comunicação na criação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

Nesse sentido, acordaram a criação do Grupo de Trabalho sobre Educação e Cultura em Direitos Humanos (GT-ECDH), conforme proposta do Brasil, especificando as tarefas, ações e atribuições definidas no Anexo VI.

  • Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos

O Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos será realizado entre os dias 30 de agosto e 2 de setembro de 2006, em Brasília, sob o marco da V RAADDHH.

5. INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL

A Delegação da Argentina fez referência ao documento que consta no Anexo VII, no qual ressalta as diretrizes que, a seu juízo, deveria seguir o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. Destacou igualmente as questões relativas à criação, aos objetivos e às possibilidades de financiamento do mencionado Instituto, a fim de, tendo como base os estudos e trocas de experiências, agregar valor, dar continuidade e institucionalidade às políticas públicas em matéria de direitos humanos.

Nesse sentido, a RAADDHH aprovou proposta da Argentina de criação de um Grupo de Trabalho encarregado do desenho e implementação do Instituto (GTINSTPPDH).

Ademais, solicita-se ao FCCP que, em coordenação com o GMC, através de quem corresponda, manifeste-se sobre o modo de criação, a viabilidade e inserção institucional do mencionado Instituto na Estrutura Orgânica do MERCOSUL.

A RAADDHH tomou nota da Decisão CMC N° 24/06 “Observatório da Democracia do MERCOSUL” e destacou a importância dessa Decisão para contribuir com o fortalecimento das instituições democráticas dos países do MERCOSUL. Nesse contexto, tendo em conta que o seguimento dos temas de direitos humanos no MERCOSUL já esta sendo plenamente abordado por essa Reunião, recomendase aos órgãos encarregados da elaboração do projeto mencionado no Art. 1 dessa Decisão que, no tocante à defesa dos direitos humanos o futuro Observatório concentre-se no apoio técnico às consultas entre os Estados Partes do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL e Estados Associados, em caso de que este seja aplicado.

6. CONSTRUÇÃO DE INDICADORES DE PROGRESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (DESC)

O Coordenador do Brasil do GT-DESC informou os avanços da II Reunião celebrada no dia 28 de agosto, em Brasília, ao que se seguiram as considerações acerca das propostas apresentadas sobre indicadores para direitos econômicos, sociais e culturais. Nesse sentido, acordaram que os trabalhos continuariam até final deste ano com o secretariado técnico da Argentina. Para o encaminhamento das atividades, os países deverão designar seus respectivos pontos focais.

A RAADDHH aprovou a Ata da II Reunião do Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a qual consta no Anexo VIII.

A Delegação do Equador apresentou um informe sobre indicadores DESC, que consta no Anexo IX.

7. DIREITO À VERDADE E À MEMÓRIA

A Presidência Pro Tempore do Brasil (PPTB) destacou as principais atividades relativas ao tema em curso no Brasil, sob o marco da RAADDHH, tais como:

  • II Congresso Nacional de Arquivologia. Simpósio ”Políticas Públicas para o
    Tratamento dos Acervos Oriundos dos Períodos de Ditaduras” e
  • Abertura da Exposição Fotográfica “Direito à Verdade e à Memória – 27 Anos da Lei da Anistia”.

Nesse sentido, a PPTB agradeceu o apoio e a presença dos países do MERCOSUL e Associados às iniciativas do Brasil sobre o tema do Direito à Verdade e à Memória.

A PPTB assinalou, ainda, que o Governo do Brasil está estudando solicitação formal junto à UNESCO, nos moldes do que já foi realizado pela Argentina e pelo Chile, a fim de que os arquivos do período de ditadura no Brasil sejam declarados patrimônio da humanidade.

As Delegações saudaram as iniciativas brasileiras e sinalizaram que, considerando as violações de direitos humanos ocorridos durante as ditaduras militares do Cone Sul e a coordenação das mesmas para a repressão, decidiram dar continuidade à abordagem desse tema e continuar com a coordenação de ações pela Memória, a Verdade e a Justiça, destacando igualmente a importância de garantir o fácil acesso à informação contida nos arquivos governamentais e não-governamentais.

As Delegações concordaram sobre o dever de se respeitarem os princípios de direito internacional, como a imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade e a garantia integral do devido processo legal.

Nesse sentido, a Delegação da Argentina propôs a realização de uma publicação conjunta sobre a temática, contemplando as diferentes situações na América do Sul no tocante ao Direito à Verdade e à Memória.

A RAADDHH recebeu, a convite da PPTB, os Representantes da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, instituída pela lei n. 9.140 do Brasil.

Essa Comissão circulou um extrato do livro/relatório “Papel cumprido e trabalho por fazer”, que deverá ser publicado até o final deste ano.

A Delegação do Uruguai informou que realizará, em dezembro de 2006, um Seminário sobre Memória, organizado pela direção de Direitos Humanos do Ministério da Educação, auspiciado pelo Governo da Espanha e Organismos Internacionais, bem como pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

8. MIGRANTES E REFUGIADOS

A Delegação do Brasil fez apresentação da temática relativa a Refugiados.

Relatou a experiência nacional, sobretudo o teor da lei n. 9474/97, que define mecanismos de implementação da Convenção sobre Refugiados, de 1951, e do Protocolo Adicional, de 1967.

Comentou as competências do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e a política brasileira de reassentamento de refugiados. O Brasil abriga cerca de 3.500 refugiados oriundos principalmente da África.

A Delegação do Equador apresentou um documento sobre apoio e proteção dos refugiados, que consta no Anexo X, como aporte e colaboração sobre o tema dos Direitos Humanos, e solicitou que os Governos dos Países Membros e Associados se pronunciem sobre a proposta.

A Delegação da Venezuela está de acordo com o fortalecimento da figura de reassentamento, especialmente do denominado reassentamento solidário, e insta a colaboração de países de maior desenvolvimento econômico e capacidade para brindar aos refugiados as condições mínimas de subsistência, sem detrimento daqueles que devem oferecer a seus nacionais.

As Delegações nesta V Reunião destacaram a crescente importância do fenômeno migratório. Ressaltaram, outrossim, a atenção que a Comunidade Internacional concede ao tema, como demonstra o número crescente de reuniões especializadas (Reunião de Fortaleza, segmento de Alto Nível das Nações Unidas, dentre outras).

Nesse sentido, a Delegação da Argentina destacou a importância de se incorporar a perspectiva dos direitos humanos à posição dos Países do MERCOSUL e Associados nas reuniões especializadas sobre migrantes.

Reiteraram a prioridade concedida ao tema da migração na Cúpula Iberoamericana, a realizar-se no mês de novembro 2006, em Montevidéu.

A Delegação do Uruguai enfatizou a necessidade de lograr consenso de idéias substantivas sobre os direitos dos migrantes com vistas a estabelecer a posição dos países do MERCOSUL e Associados sobre a Declaração Final da Cúpula Ibero-americana e apresentou as seguintes propostas que deveriam inspirar a referida Declaração:

a) o direito humano a migrar como exercício do direito à livre circulação e fixação de residência, garantido pela Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

b) as políticas públicas de natureza migratória devem estar em harmonia com os direitos humanos.

c) a xenofobia, o racismo e toda forma de intolerância contra os migrantes sob qualquer forma de discriminação constituem uma violação dos direitos humanos e esses fenômenos são incompatíveis com os sistemas democráticos.

d) a imigração irregular não é um crime e os imigrantes irregulares não podem receber o tratamento de delinqüentes. Todos os migrantes têm direito ao devido processo legal e suas garantias devem ser asseguradas pelos países receptores, com o propósito de evitar detenções arbitrárias.

e) as mulheres e as crianças migrantes devem ser especialmente protegidas contra toda forma de abuso.

f) os migrantes têm direito à livre disposição sobre o resultado de seu trabalho. O envio de remessas integra seu direito de propriedade e não pode ser considerado como assistência para o desenvolvimento.

g) o rechaço na fronteira, as deportações ou expulsões coletivas de estrangeiros são condutas definidas como proibidas por diversos instrumentos internacionais de direitos humanos e os Estados não podem alegar a existência de legislações internas para justificar o desrespeito às normas do sistema internacional de proteção de direitos.

A RAADDHH concordou propor a suas Delegações para as Reuniões preparatórias e a Cúpula Ibero-americana a incorporação desses princípios na Declaração Final.

9. TORTURA

A PPTB apresentou um informe sobre “Tortura, Tratamento Cruel, Desumano ou Degradante” (Anexo XI), em que expressa vários eixos temáticos que podem servir de base de discussão e de troca de informações para a definição de futuras estratégias de cooperação.

As Delegações manifestaram-se sobre os avanços em seus países no tocante ao tratamento da tortura.

A Delegação da Argentina manifestou intenção de apresentar candidatos ao Subcomitê de Prevenção para a Tortura.

A Delegação do Paraguai manifestou que realizará um Seminário Regional sobre a Tortura sob sua Presidência Pro Tempore no início de 2007.

A Delegação da Venezuela destacou que seu ordenamento jurídico tipifica o delito da tortura e que, neste momento, está em curso a análise pela Assembléia Nacional de um anteprojeto de lei “para prevenir e sancionar a tortura, tratamentos ou penais cruéis, desumanas ou degradantes”.

A Delegação da Bolívia apresentou os avanços normativos obtidos pelo Plano Nacional de Ação para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, que consta no Anexo XII.

As demais Delegações também informaram os avanços e os planos de ação sobre o tema.

10. DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL

A PPTB apresentou um relatório sobre o combate à discriminação por orientação sexual, tendo em vista que é tema importante dentre aqueles relacionados aos direitos humanos, considerando que se deveriam adotar medidas especiais para proteger pessoas e grupos particularmente vulneráveis, que podem sofrer múltiplas formas de discriminação em razão de gênero, idade, origem nacional, orientação sxual, situação econômica ou posição social, deficiência física ou mental, estado de saúde, credo religioso ou qualquer outra condição suscetível de discriminação.

A Delegação brasileira propôs os seguintes encaminhamentos:

  • Seminário no âmbito do MERCOSUL, com o objetivo de debater o tema de orientação sexual e identidade de gênero;
  • Reunião com participação dos Governos do MERCOSUL e Estados Associados com o objetivo de trocar experiência no combate a discriminação contra homossexuais;
  • Diálogo com entidades da sociedade civil no âmbito do MERCOSUL e Estados Associados para estudo de melhores práticas no combate à discriminação por orientação sexual.

As Delegações concordaram com a proposta brasileira e se manifestaram pela realização de um Seminário, que congregue as três iniciativas apresentadas, a se realizar em 2007, na Presidência Pro Tempore do Paraguai, em data a ser confirmada.

A Delegação de Uruguai destacou que está criada em seu país uma Comissão Honorária Nacional de luta contra o racismo, a xenofobia e toda forma de discriminação, sob a competência da Direção de Direitos Humanos do Ministério da Educação.

11. DIÁLOGO COM PARLAMENTARES (PRESIDENTES DAS COMISSÕES DDHH DAS CÂMARAS DOS DEPUTADOS DOS PAÍSES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ASSOCIADOS)

A RAADDHH recebeu a Deputada Norma Morandini, da Argentina, o Deputado Estuardo Remache, do Equador, o Dr. Bruno Huck, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados da Argentina, e o Dr. Márcio Araújo, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados do Brasil.

Os legisladores destacaram a importância do I Encontro Parlamentar de Direitos Humanos do MERCOSUL, perante a V Reunião da RAADDHH. O resultado da participação dos Representantes consta no Anexo XIII.

As Delegações saudaram a iniciativa da PPTB em buscar garantir a participação dos parlamentares encarregados dos direitos humanos nessa Reunião e aceitaram proposta da PPTB de incluir como ponto de Agenda permanente o momento de diálogo com parlamentares. Nesse sentido, por proposta da Delegação do Uruguai, a PPTB circulará, com a devida antecedência, o correspondente convite aos parlamentares dos 10 países com vistas à VI RAADDHH.

Ressaltaram ser de sumo interesse a criação da Comissão de Direitos Humanos no Parlamento do MERCOSUL e concordaram com a necessidade de se contar com uma base legislativa comum.

Os parlamentares presentes à V RAADDHH manifestaram-se a respeito dos principais temas relativos aos direitos humanos e entregaram à PPTB declaração que resultou da I Reunião de Parlamentares do MERCOSUL sobre direitos humanos, associada à RAADDHH.

A RAADDHH solicitou à Secretaria do MERCOSUL, responsável pelo Arquivo da Documentação, que encaminhe a PPTB um compêndio da RAADDHH para a próxima reunião.

12. DIÁLOGO COM ÓRGÃOS E ORGANISMOS ESPECIALIZADOS MULTILATERAIS E REGIONAIS E COM A SOCIEDADE CIVIL

A RAADDHH recebeu aos Órgãos e Organismos Especializados Multilaterais e Regionais e os representantes da Sociedade Civil, como consta no Anexo XIV, oportunidade em que se houve amplo intercâmbio de experiências.

Os representantes de organismos internacionais e da sociedade civil presentes à V RAADDHH manifestaram-se a respeito dos principais temas relativos aos direitos humanos e entregaram à PPTB documentação que consta no Anexo XIV.

O Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Santiago Canton, assinalou, dentre outros temas, ser necessário o envolvimento dos Governos para criação de mecanismos internos com vistas ao cumprimento de decisões e sentenças da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

13. PROTOCOLOS DE USHUAIA E DE ASSUNÇÃO, ESTADO DE TRÂMITE DE APROVAÇÃO DOS MESMOS EM CADA ESTADO PARTE E ASSOCIADO

As Delegações manifestaram-se sobre o avanço no que se refere à incorporação do Protocolo de Ushuaia e de Assunção em seus países.

O Protocolo de Ushuaia foi, até o momento, ratificado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

A Delegação do Brasil informou que o Protocolo de Assunção foi recentemente submetido ao Congresso Nacional.

A Delegação da Argentina destacou que o Protocolo de Assunção foi aprovado em junho deste ano.

A Delegação da Venezuela afirmou que o Protocolo de Ushuaia está em vias de ser ratificado. Da mesma forma, estão em curso estudos para a adesão ao Protocolo de Assunção.

A Delegação do Uruguai informou que o Protocolo de Assunção está em fase de aprovação pelo parlamento.

A Delegação da Bolívia informará, oportunamente, sobre a situação de trâmite dos dois Protocolos.

A Delegação do Chile informará oportunamente sobre o estado de trâmite interno do Protocolo Ushuaia.

A Delegação do Equador informou que ainda não ratificou o Protocolo de Ushuaia e solicitou informação adicional à PPTB sobre a possibilidade de assinar e ratificar o Protocolo de Assunção como Estado Associado do MERCOSUL.

A Delegação da Colômbia informou que o Protocolo de Ushuaia está em vias de ser apresentado ao Congresso da República.

14. DECLARAÇÃO SOBRE A PRIMAZIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS SOBRE OS TRATADOS DE LIVRE COMÉRCIO E OS TRATADOS BILATERAIS

A RAADDHH manifestou que as várias propostas sobre o tema seguem sob análise dos respectivos Governos.

A Delegação do Equador mencionou que fará aporte adicional ao documento na próxima Reunião.

O resumo das diversas propostas encontra-se no Anexo XV.

15. PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EM DIREITOS HUMANOS NOS ESTADOS PARTES E ASSOCIADOS DO MERCOSUL

As Delegações da Argentina e do Brasil reiteraram a importância da criação de órgãos competentes em direitos humanos no âmbito interno de cada um dos Estados Partes e Associados que ainda não contem com estes Organismos.

A Delegação da Argentina sugeriu, em caso de haver outros órgãos nacionais relativos a direitos humanos, estes integrem, conjuntamente com suas chancelarias, as Delegações às RAADDHH.

A Delegação do Brasil relata o histórico de seu órgão especializado em direitos humanos, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, anteriormente vinculada ao Ministério da Justiça, e que, desde 2003, foi alçada ao status de Ministério.

A Delegação da Colômbia informa que a estrutura institucional dos direitos humanos na Colômbia é complexa. Na chancelaria há uma Direção de Direitos Humanos e de Direito Humanitário. Há, na Vice-Presidência da República, um cargo de Diretor do Programa Presidencial de Direitos Humanos e Direito Humanitário, que se ocupa das políticas de promoção e proteção no âmbito interno, em coordenação e colaboração com outras entidades nacionais competentes. De outra parte, os Ministérios do Interior, da Justiça, Defesa Nacional e Proteção Social contam com Direções de Direitos Humanos. Todas estas entidades formam parte da Comissão Intersetorial Permanente para os Direitos Humanos presidida pelo Vice-Presidente da República, e para cujas sessões se podem convidar altos funcionários do Poder Judiciário e dos organismos de controle, bem como membros das Comissões de Direitos Humanos do Congresso, quando assim se requerer.

A Delegação da Bolívia fez relato sobre a Lei de reforma da Constituição Política do Estado, com referência ao Conselho de Políticas Públicas e Defensores do Povo. O tema direitos humanos é tratado no âmbito do Ministério da Justiça. Os Defensores do Povo e os parlamentares vêm permanentemente tratando o tema direitos humanos.

A Delegação do Paraguai relatou que quase todos os ministérios possuem áreas relacionados aos direitos humanos, assim como a Suprema Corte. A Chancelaria coordena os trabalhos dos temas específicos. No futuro a Delegação será composta por outros representantes dos órgãos específicos.

A Delegação do Chile informou a aprovação do Instituto Nacional em Direitos Humanos pela Câmara dos Deputados. Proximamente, este projeto será analisado pelo Senado. Atualmente, a Chancelaria tem uma Direção de Direitos Humanos, que se coordena com outros Ministérios sob o marco de uma Comissão Interministerial, presidida pela Chancelaria e composta por 12 ministérios e outros setores.

Oportunamente, entregará a PPTB o Decreto da Comissão Interministerial.

A Delegação do Equador informou que o País tem várias entidades responsáveis pelos temas de direitos humanos. O Ministério das Relações Exteriores é responsável por alguns deles, através da Direção Geral, que também coordena, com as outras entidades, os assuntos especialmente relacionados com o âmbito internacional. Informou que, entre outros, são responsáveis por direitos humanos: o Congresso Nacional, a Corte Suprema de Justiça e a Defensoria do Povo.

A Delegação da Venezuela informou que, além da Direção de Direitos Humanos da Chancelaria, o Estado venezuelano conta com Direções de Direitos Humanos em diferentes Ministérios, assim como uma Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Nacional e o Ministério Público.

Recordou, ainda, a conveniência do cumprimento da meta 3 do Plano de Trabalho 2006-2007 da RAADDHH, que estabelece um diálogo eficaz para fortalecer as entidades nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos em nível regional, e que recomenda a criação da figura do Defensor do Povo nos Estados Partes do MERCOSUL e Associados.

Manifestou que será realizado o Seminário de Defensores do Povo do MERCOSUL em Caracas, Venezuela, na segunda quinzena do mês de fevereiro de 2007.

Além disso, a Representação da Venezuela da Defensoria do Povo assinalou a importância de avançar em um diálogo construtivo em matéria de direitos humanos, entre a RAADDHH e as Defensorias, tomando em consideração as experiências da ONU e o trabalho que essas instituições realizam na promoção, defesa e observância dos direito humanos em seus Estados.

Igualmente, informou que a Defensoria do Povo da Venezuela apresentou a proposta, em seu foro específico, da criação da Associação de Defensores do Povo do MERCOSUL.

16. PRÓXIMA REUNIÃO

As Delegações acordaram que a VI Reunião da RAADDHH será realizada na cidade de Brasília, possivelmente entre os dias 4 e 6 de dezembro de 2006, sendo o dia 4 para os Reuniões dos GT e os dias 5 e 6 para a Reunião plenária.

 

volver

BOLETIN ELECTRONICO

NOMBRE

E-MAIL

ALTA BAJA 

REUNIÓN DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EN DERECHOS HUMANOS Y CANCILLERÍAS DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

PUBLICACION

PUBLICACIÓN - OBSERVATORIO
© 2021 OPPDHM