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Acta VI RADDHH - Diciembre 2006 - Brasília - Brasil

miércoles, 03 de enero de 2007

VI REUNIÃO DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EM DIREITOS HUMANOS E CHANCELARIAS DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

Realizou-se na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, na Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, entre os dias 5 e 6 de dezembro de 2006, a VI Reunião de Altas Autoridades competentes em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADDHH), com a presença das Delegações de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela como Estados Partes e das Delegações de Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru como Estados Associados.

Abriu a reunião o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim, e comemorou o fato de que as intensas atividades do MERCOSUL nesses últimos tempos confirmam que a democracia vem se consolidando, e que Democracia e Direitos Humanos estão unidos por um forte vínculo. Assim mesmo, afirmou que o MERCOSUL é dos cidadãos e estes têm o direito de cobrar dessa instituição o respeito de seus direitos e que o tema Direitos Humanos tem que estar presente em todo o processo de integração.

O Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vanucchi, na qualidade de Presidente Pro Tempore, deu as boas-vindas aos participantes e iniciou a Reunião.

Sobre o Conselho de DDHH pode-se dizer que além de coordenar as ações relacionadas aos direitos humanos, é preciso refletir o seu papel para saber como fazê-lo mais eficaz. Uma das formas de melhorar sua eficácia seria o relatório Global de Direitos Humanos, em bases voluntárias, em que os países se submetam a uma “peer review” de Direitos Humanos.

Com relação às atividades associadas à VI RAADDHH, deu-se especial destaque à Mostra de Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, que se realiza de 1º a 17 de dezembro nas cidades de São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Recife.

A Ministra da Secretaria Especial para Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, afirmou que o processo de desenvolvimento econômico do Brasil deve ser arrojado e, portanto, levar em conta os aspectos sociais. A definição de um plano de trabalho estratégico é fundamental para alcançarmos nossos objetivos.

Os assuntos tratados na reunião foram os seguintes:

1. COORDENAÇÃO DE AÇÕES EM ÓRGÃOS MULTILATERAIS DE DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ONU E INTERAMERICANO

A delegação da Argentina ressaltou a importância dos Direitos Humanos no âmbito do MERCOSUL e afirmou que uma maior coordenação é fundamental para o sucesso da representação da região em todos os fóruns internacionais.

Nesse sentido, propôs trabalhar na formulação de uma Agenda comum de temas.
A OIT em seu pronunciamento afirmou que o sistema das Nações Unidas está comprometido com a agenda dos DDHH e acredita que o respeito aos mesmos é um dos pilares da organização do MERCOSUL.

A delegação do Uruguai discorreu sobre a importância de haver intercâmbio de idéias entre os países e que essa coordenação é de fundamental importância para levar as idéias discutidas para o âmbito global.

Em relação ao Conselho de DDHH da ONU, a delegação do Chile afirmou que devem-se realizar mais esforços para alcançar acordos significativos sobre matérias relevantes. É preciso haver um pronunciamento urgente do Conselho de Direitos Humanos sobre Darfour para que este órgão não perca sua credibilidade. Quanto à conclusão das rodadas de negociação sobre Declaração Americana sobre Povos Indígenas dentro do Sistema Interamericano, é preciso chegar a um consenso sobre questões chaves para que essa declaração seja produto de consenso.

A delegação do Chile afirmou ainda que os Estados Partes do MERCOSUL apresentam algum tipo de debilidade para executar as soluções e sentenças da Corte Interamericana, fazendo-se necessário um maior intercâmbio de experiências sobre esse assunto. Concluiu-se dizendo que é preciso pensar em como os governos podem canalizar as demandas sobre igualdade racial provenientes da sociedade civil.

A Delegação do Equador ratificou o compromisso de seu país por trabalhar de forma permanente e efetiva através da Coordenação de posições em Foros Internacionais, particularmente através do GRULC no âmbito do Conselho de DDHH da ONU, do qual o Equador é membro fundador. Além disso, a Delegação do Equador manifestou a importância de impulsionar a aprovação no âmbito da Assembléia Geral das Nações Unidas os textos da Declaração sobre Desaparições Forçadas assim como da Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

A delegação do Uruguai acrescentou a importância de coordenar ações entre os países com experiências similares em matéria de princípios, procedimentos, entre outros, nos órgãos multilaterais em particular em dois aspectos que hoje encontram-se sob negociação no Conselho de DDHH, a saber Mecanismo de Revisão Universal e Revisão de Mandatos.

Assim mesmo, se destacou que em alguns dias será eleito os membros ao Sub Comitê de Prevenção da Convenção contra a Tortura (CAT), criada pelo Protocolo Facultativo, que esta integrado por dez expertos independentes. O Uruguai apresentou como candidato o Doutor Wilder Tayler, experto Uruguaio com ampla trajetória no tema trabalhando para a Anistia Internacional e atualmente para “Human Rights Watch”.

A delegação da Bolívia informou que no Sistema Interamericano o Governo da Bolívia depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e também depositou o instrumento de ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir e Sancionar a Tortura.

2. FORO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO, O RACISMO E A XENOFOBIA

O Coordenador da PPTB do Grupo de Trabalho de Igualdade Racial relatou os trabalhos do GT.

A Ministra da SEPPIR/PR do Brasil complementou o relato dizendo que é preciso uma ação planejada sobre alguns pontos mínimos para atingir o máximo de resultados possível.

A delegação da Argentina ressaltou a importância que esse seja um fórum permanente de discussão, pois está relacionado aos temas mais flagrantes de DDHH. Esse espaço comum pretende buscar uma denominação capaz de abranger todos os temas tratados pelo GT. Propôs que o nome do grupo mude para “GT contra Discriminação, Racismo e Xenofobia”, pois, assim, trataria da erradicação do preconceito em relação a todos os grupos que sofrem discriminação. Concluiu dizendo que é essencial que sejam concretizadas ações em zonas de fronteira.

A delegação do Chile acrescentou que é muito importante que se tenha conhecimento sobre a legislação dos países.

A delegação da Colômbia questionou se temas como mulher, imigrantes e pessoas com deficiência seriam tratados nesse GT. Manifestou aprovação sobre a proposta da Argentina sobre a importância da definição de uma metodologia de trabalho a ser usada na próxima reunião.

A RAADDHH aprovou a Ata da I Reunião do Grupo de Trabalho sobre Promoção da Igualdade Racial (GT-PIR), a qual consta no Anexo III.

3. PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INICIATIVA NIÑ@SUR

A Coordenadora da PPTB do GT Niñ@sur relatou o trabalho do grupo.

A delegação da Argentina complementou o relato convocando aos países que se dediquem a garantir os direitos de crianças e adolescentes fortalecendo sua presença no GT do Niñ@sur.

As delegações do Uruguai, Chile, Paraguai, Bolívia, Equador e Venezuela manifestaram apreço ao relatório apresentado.

A delegação de Bolívia apresentou o Plano de Desenvolvimento do Governo da República da Bolívia nos setores Justiça e Segurança Pública (Anexo IV), assim como o Plano Nacional de Ação de DDHH 2006-2010, com a finalidade de fazer conhecidos seus conteúdos e alcances. Também fez entrega ao Coordenador do GT Ajuda à Memória sobre a situação da Criança e Adolescência – Avanços Feitos e Metas 2005-2006 que consta como Anexo V.

A RAADDHH aprovou a Ata da IV Reunião do Grupo de Trabalho permanente para a Coordenação e Implementação das Ações relativas à Iniciativa Niñ@Sur para a Promoção e Proteção dos Direitos da Infância e Adolescência, a qual consta no Anexo VI.

4. DIÁLOGO COM ÓRGÃOS E ORGANISMOS ESPECIALIZADOS MULTILATERAIS E REGIONAIS E COM A SOCIEDADE CIVIL - I

O representante da Comissão Interamericana afirmou que atualmente trabalham com Estados e não contra os Estados como se passava anteriormente. Existem três pontos que a Comissão pleiteia junto aos Estados: promoção da ratificação dos Tratados Internacionais de DDHH; coordenação no cumprimento das sentenças da Corte Interamericana; apoio ao aumento do orçamento da Comissão.

O representante pediu que os países estendam a autorização que permite à Comissão visitar como e quando considere necessário os Estados Partes do MERCOSUL, como já fizeram Brasil, Argentina e Paraguai. Concluiu dizendo que o MERCOSUL é importante para os DDHH no continente e que a Comissão pode contribuir com informações a serem acrescentadas aos relatórios dos grupos de trabalho.

A Comissão convidou as lideranças dos países do MERCOSUL a participar da sessão extraordinária a ser realizada no Paraguai em 2007 e que discutirá sobre DDHH.

A representante da OIT manifestou apoio às atividades dos GT’s, no que diz respeito ao combate à discriminação no mundo do trabalho e o combate à exploração sexual da criança e do adolescente, temas de grande prioridade para a organização.

A representante destacou três iniciativas que representam complementaridade entre as ações da OIT e os interesses GT´s de DDHH do MERCOSUL: Convenção 169 sobre povos indígenas; Agenda Global sobre Trabalho Decente; e o Relatório Global publicado anualmente pela OIT, cujo tema em 2007 será a não discriminação.

A delegação do Paraguai propôs que houvesse um incremento dos temas a serem discutidos nas próximas reuniões da RAADDHH.

A representante da UNICEF cumprimentou Niñ@sur com relação ao grau de concretude que se conseguiu no GT e afirma que a velocidade dos trabalhos extrapolou a própria capacidade da UNICEF de atender às demandas criadas.

A delegação da Argentina sugeriu que o tema Tráfico seja incluído nas próximas reuniões de Altas Autoridades a serem realizadas no Paraguai. A respeito, demonstraram preocupação de não duplicar esforços e tarefas nessa área, manifestando que deve a articulação incluir as informações produzidas sobre o tema em outros grupos dentro do MERCOSUL.

A representante da Secretaria Técnica da Reunião Especializada da Mulher do MERCOSUL, que foi instalada com o apoio de UNIFEM, trouxe à discussão dois temas: (1) congratulou a RAADDHH pela iniciativa de convocar a realização de um seminário sobre Diversidade Sexual e ofereceu seu apoio na convocação e organização; (2) informou e propôs à RAADDHH possível articulação temática para um trabalho de análise sobre regimes jurídicos de trabalho doméstico remunerado em quatro países do MERCOSUL, mais Bolívia e Chile. A partir desse trabalho, poderia ser realizada alguma atividade conjunta entre as organizações do MERCOSUL, especificamente em relação às mulheres trabalhadoras domésticas, devido a vinculação entre trabalho doméstico e migrantes.

O representante da ILGA (Institut Lesbian and Gay Association) e da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) agradeceu aos países que assinaram a Declaração da Noruega apresentada no Conselho de DDHH na ONU e afirmou que o esforço do MERCOSUL é necessário e bemvindo e será importante para a promoção dos DDHH. Além disso, sugeriu que as ONG´s pudessem ser escutadas antes da Reunião das Altas Autoridades.

A representante da Federação Argentina de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Trans explanou sobre o trabalho relacionado ao tema referente à orientação sexual e identidade de gênero/ sexo e anuncia a criação de uma Rede LGBT do MERCOSUL.

A representante da Conectas DDHH, que integra o Observatório de DDHH e Políticas Públicas do MERCOSUL e integra o Comitê Brasileiro de DDHH e Política Externa, apresentou preocupação sobre a transparência nos processos decisórios no âmbito do MERCOSUL. Também congratulou a recente participação da Sociedade Civil nesses processos e pediu que os documentos preparatórios fossem colocados à disposição das organizações civis.

Em relação à Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (PIDHDD), a representante destacou a importância da discussão sobre a primazia dos Tratados de DDHH sobre os Tratados de Livre Comércio e os Tratados Bilaterais.

A PPTB discutiu o modelo de participação das Organizações das Sociedades Civis e informou aos grupos que é sempre possível enviar para as reuniões e para os grupos de trabalho.

5. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

A Coordenadora da PPTB do GT de Educação em Direitos Humanos relatou o trabalho do grupo.

A Delegação do Uruguai exemplificou suas ações internas no âmbito dos DDHH, memória e passado recente. Mas insistiu que há entraves para se atingir um Plano Nacional de Educação satisfatório em DDHH.

Sobre o assunto, a Delegação da Argentina ressaltou que está trabalhando na implementação de um Plano Nacional de Educação e reforçou a importância da presença de disciplinas relacionadas aos DDHH nos currículos escolares e, de forma mais ampla, nas políticas nacionais de educação.

As delegações da Argentina e do Uruguai propuseram a necessidade de coordenar este tema com a Reunião de Ministros de Educação do MERCOSUL e Associados. Para tal fim, a RAADDHH deveria coordenar ações com a mencionada Reunião de Ministros através do Foro de Consulta e Concertação Política no MERCOSUL.

A RAADDHH aprovou a Ata da I Reunião do Grupo de Trabalho permanente para Educação em Direitos Humanos, a qual consta no Anexo VII.

6. INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL

O Coordenador da PPTB do GT do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL relatou os trabalhos do grupo.

O Coordenador ressaltou a existência de dois temas sobre os quais devem-se fazer estudos mais profundos: Políticas Públicas de combate à Tortura e a Institutos Nacionais de Direitos Humanos.

A Delegação da Argentina salientou que uma das grandes preocupações do GT é não duplicar esforços e que o Instituto irá ajudar a diminuir a brecha existente entre as resoluções das organizações internacionais de supervisão de DDHH e nossa realidade. A delegação acrescentou ainda que os esforços em relação ao fortalecimento das políticas de DDHH devem ser acompanhados de uma forte vontade política.

As delegações do Uruguai, Paraguai e Chile pronunciaram-se a favor de se seguir avançando nesse tema e destacaram a importância do aprofundamento das pesquisas.

A Delegação do Equador manifestou interesse sobre a proposta de criação do Instituto de Direitos Humanos, mas indagou sobre as formas de financiamento a serem usadas para a criação e manutenção da instituição.

De acordo com o Coordenador do GT, o grupo já havia discutido a necessidade de financiamento do Instituto, mas que, para tal, seria necessário que a organização alcançasse uma maior credibilidade, o que seria possível por meio da realização das referidas pesquisas, antes de pleitear financiamentos. O grupo técnico do GT está responsável por apresentar uma pesquisa aprofundada sobre os referidos temas sob a PPTP.

A Delegação do Chile manifestou-se segura de que não haverá duplicidade nas atividades do Instituto, mas complementaridade na condução das pesquisas.

A RAADDHH aprovou a Ata da I Reunião do Grupo de Trabalho do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL, a qual consta no Anexo VIII.

7. CONSTRUÇÃO DE INDICADORES DE PROGRESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (DESC)

O Coordenador do GT Construção de Indicadores de Progresso em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais relatou os trabalhos do grupo. Foram apresentadas pelo Coordenador do GT as propostas de dois sistemas: Sistema Intraurbano de Direitos Humanos e Sistema de Indicadores de DDHH.

A Delegação da Argentina ressaltou que o desenvolvimento de ferramentas para medir indicadores para Políticas Públicas deve ser articulado com outros grupos externos ao MERCOSUL, para evitar duplicidade de esforços. Assim, foi sugerido que a PPTP convide esses interlocutores. A Delegação da Bolívia apresentou à PPTB Indicadores DESC, os dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística para sua consideração.

A RAADDHH aprovou a Ata da III Reunião do Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a qual consta no Anexo IX.

8. DIREITO À VERDADE E À MEMÓRIA

A Delegação da Argentina afirmou que o tema da memória é muito caro ao seu país e que tem logrado muitos avanços sobre o tema, tanto internamente quanto em parceria com países como Chile, Paraguai e Uruguai.

Levando em consideração a importância do tema, a Delegação da Argentina propôs que fosse criado um grupo de trabalho sobre Memória e ainda a instituição de uma data nacional comum a todos os países para homenagear as vítimas do Plano Condor.

A PPTB pronunciou-se dizendo que o assunto é muito delicado no Brasil, devido à resistência de alguns setores da sociedade sobre a questão da repressão à ditadura militar e aos movimentos de famílias de mortos e desaparecidos políticos. Ainda assim, a PPTB manifestou apreço às propostas apresentadas pela Delegação da Argentina e sugeriu ainda a realização de um seminário sobre o tema.

Sobre o mesmo assunto, a Delegação do Uruguai fez menção de iniciativas internas bem-sucedidas, a saber: a extradição dos suspeitos implicados no assassinato do cidadão chileno Eugenio Berrios, a detenção de sete integrantes das Forças Armadas e das Polícias repetidamente denunciados por violação de direitos humanos no marco do Plano Condor, assim como a recente detenção e processamento do ex-presidente Juan Maria Bordaberry, e o ex-chanceler Juan Carlos Blanco, ambos do período ditatorial por co-autoria nos assassinatos dos legisladores Zelmar Michelini y Hector Gutierrez Ruiz e dos cidadãos uruguaios Rosário Barredo e William Whitelock. Também agradeceu ao governo argentino pela ajuda técnica oferecida nos projetos de identificação de desaparecidos. A Delegação do Uruguai manifestou-se favorável às propostas apresentadas pela Delegação da Argentina.

A Delegação do Paraguai agradeceu a cooperação da Argentina e do Chile na Comissão de Justiça. A Delegação manifestou apoio às proposições apresentadas pela Delegação da Argentina.

As delegações de Chile e Colômbia manifestaram apoio às propostas da Delegação da Argentina, como proposta exclusiva de que haja intercâmbio de experiências no ambiente do novo GT a ser criado.

A delegação da Bolívia, para compartilhar experiências regionais em mostras de cinema, destacou a realização do II Festival de Cinema e Vídeo dos Direitos Humanos “Bolívia” ´El Séptimo Ojo es Tuyo”,na cidade de Sucre, de 25 de julho a 3 de agosto deste ano, organizado pelo Centro de Gestão Cultural de Cinema para os Direitos Humanos “Pukañawi”, e contou com o auspício de instituições nacionais.

10. MIGRANTES E REFUGIADOS

A Delegação do Equador ressaltou que o tema dos Migrantes e Refugiados é muito importante em seu país. Além disso, comentou a apresentação, em Reunião anterior (Ata RAADDHH nº 3/06, Anexo X) do Projeto de Resolução sobre esse tema apresentado por seu país.

A Delegação do Equador destacou a prioridade que o país vem outorgando a este tema e por tanto, a prioridade que o país veio outorgando esse tema na sua política exterior em diversos foros, tanto a nível bilateral como multilateral no qual levou-lhe a desenvolver ações com países amigos, a Sociedade Civil, o Setor Público e Organismos Internacionais.

Ademais manifestou que foi estabelecido um Plano Nacional de equatorianos no exterior, a fim de tratar a problemática migratória de forma integral, tratando aspectos como: os Direitos Cidadãos do Migrantes, a Discriminação de Trabalho, o Tráfico Ilegal de Migrantes, a Exploração Sexual e de Trabalho, a Destruição do Entorna Familiar, etc.

Acrescentou também que o tema dos refugiados é sensível à política exterior do Equador, tendo em conta que este país é também um significativo receptor de refugiados, especialmente dos países vizinhos, o qual vem gerando um importante problema a respeito da sua integração social e econômica. O Equador tem mais de 40000 solicitações de refúgio e mais de 13000 pessoas reconhecidas como tais nos últimos seis anos, sendo o Estado da região com maior fluxo de refugiados nesse período. Tal é a importância do tema, que tem prevista uma visita oficial do Alto Comissariado da ONU para os refugiados no mês de fevereiro de 2007.

Com estes e outros antecedentes o Equador apresentou tanto na IV e V Reuniões do RAADDHH um projeto de resolução afim de ser analisado e discutido neste Foro. Este projeto chama a atenção sobre a necessidade de seguir apoiando ações de cooperação internacional para apoiar políticas e programas regionais de reassentamento solidário assim como sobre a necessidade de fazer um chamado à comunidade internacional para que incremente a cooperação técnica e financeira a favor dos países receptores de refugiados na região Sul-Americana, tudo isto com a finalidade de apoiar os esforços nacionais que se desenvolvem atualmente para brindar proteção efetiva e facilitar a inserção social e econômica do refugiado nas comunidades que lhe acolhem.

O Equador não pretende insistir na adoção desta resolução pois entende que não é o procedimento que vem se adotando neste Foro para tratar este tipo de problemas, mas o objetivo da Delegação do Equador é chamar a atenção sobre este importante tema e promover a busca de ações e políticas solidárias para apoiar o manejo deste problema nos países da região.

A Delegação da Argentina afirmou que o problema dos Refugiados e Migrantes é grave, sendo assim, apóia a iniciativa do Equador e assegura que este tema deve ser considerado um problema adequado para ser discutido neste Foro.

Sobre esse tema, a Delegação da Argentina ressaltou que a temática das migrações está sendo tratada em outros âmbitos do MERCOSUL e que é necessário tomar iniciativas para evitar a duplicidade de esforços. Em relação às iniciativas internas sobre a questão dos Refugiados e Migrantes, a Argentina comentou que possui novas Leis de Migração e Refugiados que adotam os princípios mais avançadas na matéria.

A Delegação do Brasil expressou a importância do tema para o Brasil e ressaltou que é uma questão cuja discussão é emergente no país e exemplificou com as situações dos Dekasseguis, no Japão, e de imigrantes brasileiros nos EUA.

A delegação brasileira trouxe à discussão o tema do Encontro dos Chefes de Estado dos Países Iberoamericanos. Referiu-se ao Compromisso de Montevidéu e acredita que as discussões devem avançar além dos pontos integrantes do compromisso, como no que tange aos direitos trabalhistas de imigrantes, por exemplo.

O Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) manifestou que as migrações são parte da história e da formação da América Latina, que marcaram nosso presente e continuarão a fazer parte do nosso futuro. Portanto, é de interesse dos povos da região que os governos tenham políticas migratórias apropriadas para continuar garantindo as conseqüências positivas das migrações e reconhecendo a importância de fomentar o diálogo multiétnico e o conhecimento mútuo entre as diversas culturas, como princípios de convivência e reconhecimento à coexistência na diversidade.

Afirmou que merece atenção especial o direito ao desenvolvimento, assim como as condições fundamentais para alcançá-lo. Da mesma forma, expressou o compromisso do Comissariado de prezar pela eqüidade racial e de gênero assim como a erradicação de qualquer forma de exclusão - fatores que podem comprometer a democracia e limitar o exercício efetivo dos direitos cidadãos.

O representante afirmou que a organização está consciente das diferenças existentes entre a condição de migrantes e refugiados e afirmou a necessidade imperiosa de forjar um ambiente no qual as pessoas em necessidade de proteção internacional a obtenham sem maiores obstáculos e de forma rápida.

Considerou que a administração das políticas migratórias não se deve limitar ao acesso dos refugiados à proteção internacional, mas deve prever também o respeito a seus direitos fundamentais, para que possam alcançar soluções duradouras com dignidade e em segurança.

Saudou as iniciativas do países do MERCOSUL que aderiram aos programas de reassentamento e reiterou o compromisso do Comissariado com os pressupostos do Plano de Ação do México, sobre os reassentamentos, as fronteiras solidárias e as cidades solidárias.

A Delegação do Uruguai fez referência à Cúpula Iberoamericana em Montevidéu e comentou que Migrações foi um tema muito importante nesse Encontro. Nesse sentido, a Delegação fez a entrega do documento que consta no Anexo X. A delegação reiterou o apreço aos Sete Princípios apresentados na última Reunião da RAADDHH e consideram que devem ser mantidos em vigência, e recordados e reafirmados.

A Delegação de Venezuela apoiou o Projeto de Resolução do Equador, pois diz partilhar das mesmas dificuldades e manifestou seu desejo que o tema da repatriação voluntária se acrescente à proposta do Equador.

A Delegação da Colômbia afirmou que a RAADDHH deve amadurecer as discussões para que as iniciativas tomadas cheguem consolidadas aos Fóruns Internacionais. Com relação à proposta Equatoriana, considerou que este não é o Fórum adequado para tratá-la.

A Delegação da Bolívia também apoiou o projeto do Equador. Entregou, ainda, à PPTB a Carta “Construyamos con Nuestros Pueblos una Verdadera Comunidad Sudamericana de Naciones para Vivir Bien” (Anexo XI), encaminhada pelo Presidente Evo Morales aos Presidentes e Povos da América do Sul.

11. TORTURA

A PPTB fez comentários sobre o tema e informou que existem iniciativas internas sobre o combate à tortura no Brasil e passível de ser cometido por um ator de forma individual, ainda se informou sobre as atividades do Comissionado Parlamentar, assim como havendo ratificado o Protocolo Facultativo da CAT, se está buscando a integração do mecanismo nacional num prazo que terminará em junho de 2007.

A Delegação do Paraguai informou sobre a visita do Relator Especial contra a Tortura e a realização do Fórum Nacional de Consulta e reiterou a intenção de realizar um seminário sobre o tema sob a PPTP.

A Delegação da Argentina informou que está trabalhando para viabilizar o regime de visitas contemplado pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura.

A Delegação do Uruguai informou sobre iniciativas internas tal como a lei recente 18026 (Lei de Cooperação com o Tribunal Penal Internacional), que estabelece o delito autônomo de tortura, não contemplado anteriormente em sua legislação nacional.

A Delegação do Chile afirmou que as informações já estão na Câmara dos Deputados do país. Além disso, comentou que foi concluído o trabalho de informação sobre a Convenção contra a Tortura. Também assinalou que a discussão sobre o tema é fundamental e que o estão discutindo com a Sociedade Civil.

A Delegação da Venezuela informou que ainda que não tenha ratificado o Protocolo Facultativo contra a Tortura, a Constituição Nacional, o Código Civil e a Lei Orgânica para a Proteção dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes sanciona esta prática.

12. DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL

A PPTB sugeriu que se deve criar consenso entre o MERCOSUL e Estados Associados antes de se retomar a questão de DDHH no Conselho de Direitos Humanos na ONU. Ainda, mencionou a recente visita brasileira à China e o Seminário realizado naquele país sobre DDHH. Afirmou que o avanço na questão dependerá de uma maior coordenação regional.

A PPTB demonstrou que apóia a discussão do tema da Orientação Sexual no âmbito do Conselho de DDHH na ONU.

A Delegação do Uruguai esteve de acordo com o manifestado pela PPTB e propôs sob a PPTU, a realização de um Seminário sobre Mulher e Orientação Sexual em parceria com a REM (Reunião Especializada da Mulher), que se realizaria simultaneamente durante a primeira reunião da RAADDHH, durante a presidência Pro Tempore de Uruguai. Mencionou ainda iniciativas nacionais sobre a diversidade cultural.

A Delegação da Argentina mencionou iniciativas nacionais sobre a promoção de gênero e combate à xenofobia.

A representante da Federação Argentina de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Trans e integrante do Conselho Assessor da INADI fez uma exposição sobre o tema e propôs, em nome da Delegação da Argentina: 1- a elaboração de uma declaração sobre a necessidade de aprofundar o trabalho contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero/sexo nos países do MERCOSUL; 2- Incluir o nome no Fórum Contra a Xenofobia e o Racismo e formar um grupo temático sobre o tema. A Delegação da Argentina apóia a realização do Seminário no Uruguai.

A Delegação do Brasil propôs que o MERCOSUL faça um discurso no Conselho de DDHH, em conjunto sobre o que foi feito em termos de avanços na questão da diversidade sexual dentro do MERCOSUL.

13. DIÁLOGO COM PARLAMENTARES (PRESIDENTES DAS COMISSÕES DDHH DAS CÂMARAS DOS DEPUTADOS DOS PAÍSES DO MERCOSUL – MEMBROS E ASSOCIADOS)

O Presidente da Comissão de DDHH e minorias da câmara dos Deputados manifestou o esforço para construir uma articulação política no MERCOSUL, para tentar construir uma Comissão de DDHH no Parlamento do MERCOSUL. Os Presidentes da Comissão de DDHH no Brasil e do Uruguai apresentaram
uma declaração conjunta que consta no Anexo XII.

Além disso, a Presidente da Comissão de DDHH do Uruguai explanou sobre a atuação da Comissão no Parlamento Uruguaio.

O representante do Ministério Público do Brasil explanou sobre o trabalho e as competências do Ministério Público no Brasil. Assinalou, ainda, que o órgão tem se esforçado para se aproximar das organizações da sociedade civil e com os órgãos correspondentes dos demais países.

As delegações da Argentina e Uruguai expressaram apoio à iniciativa de criação de uma Comissão de Direitos Humanos no Parlamento do Mercosul. As delegações também manifestaram apreço às atividades que se desenvolveram sob a PPTB.

14. PROTOCOLOS DE USHUAIA E DE ASSUNÇÃO, ESTADO DE TRÂMITE DE APROVAÇÃO DOS MESMOS EM CADA ESTADO PARTE E ASSOCIADOS

As Delegações manifestaram-se sobre o avanço no que se refere à incorporação dos Protocolos de Assunção e de Ushuaia por seus países.

A Delegação da Argentina informou ter ratificado ambos protocolos.

A Delegação do Brasil informou que o Protocolo de Assunção ainda precisa ser votado pelo Congresso Nacional.

A Delegação do Paraguai destacou que o Protocolo de Assunção foi aprovado.

A Delegação da Venezuela informou que o Protocolo de Ushuaia está em trâmite. Ainda se estão realizando estudos sobre a adesão ao Protocolo de Assunção.

A Delegação do Uruguai informou que o Protocolo de Assunção está em fase de aprovação pelo Parlamento.

A Delegação do Equador informou que o Protocolo de Ushuaia ainda não foi ratificado.

A Delegação da Colômbia informou que a adesão aos Protocolos de Ushuaia e de Assunção está em consultas internas para ser apresentada ao Congresso da República.

A Delegação do Chile informou que o Protocolo de Ushuaia já foi ratificado e informou aos Estados Partes por meio da Secretaria da ALADI que já entrou em vigor.

15. DECLARAÇÃO SOBRE A PRIMAZIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS SOBRE OS TRATADOS DE LIVRE COMÉRCIO E OS TRATADOS BILATERAIS

A Delegação do Brasil propôs um aprofundamento das discussões, sobretudo no que se refere à propriedade intelectual, nos fóruns já existentes. Ressaltou também a existência de quatro propostas de textos sobre o tema.

A Delegação do Uruguai salientou que não acredita que a questão esteja madura o suficiente para justificar uma declaração. A Delegação acredita que este é um tema que precisa ser trabalhado com profundidade, inclusive no próprio fórum do Instituto de Direitos Humanos.

As Delegações da Argentina, Colômbia, Paraguai, Chile e Brasil afirmaram que o tema é de fundamental importância e requer uma análise mais profunda da parte de todos os envolvidos. Portanto, tais delegações estão de acordo com a proposição da Delegação do Uruguai para extensão das discussões sobre o assunto nas próximas reuniões.

16. DIÁLOGO COM ÓRGÃOS E ORGANISMOS ESPECIALIZADOS MULTILATERAIS E REGIONAIS E COM A SOCIEDADE CIVIL - II

Pronunciamento do representante da Ação Brasileira pela nutrição e DDHH falou sobre os programas brasileiros relacionados ao trabalho da organização, direitos humanos, nutrição.

Pronunciamento do representante do Movimento dos Sem Terra. O representante manifestou apreço à iniciativa do MERCOSUL de discutir o tema de direitos humanos e afirma que é preciso pensar políticas públicas para garanti-los a todos os trabalhadores.

A representante do OBPPDHM elogiou a participação da sociedade civil nas discussões do MERCOSUL e destacou que os grupos de trabalho estão fazendo importantes avanços no tratamento dos temas, e fez a entrega de um documento que consta no Anexo XIII.

A Delegação da Argentina salientou que ainda que importante, a participação da sociedade civil nas reuniões de Altas Autoridades nunca será tão efetiva quanto a participação permanente dos setores sociais em órgãos de DDHH de cada Estado.

17. PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EM DIREITOS HUMANOS NOS ESTADOS PARTES E ASSOCIADOS DO MERCOSUL

A PPTB pediu às delegações dos demais países que informassem sobre mudanças referentes a este ponto.

A delegação da Bolívia apresentou as últimas ações do Vice-Ministério de Justiça e Direitos Humanos e em matéria de Direitos Humanos a respeito da criação de Conselhos Nacionais, Regionais e Locais de Direitos Humanos no marco do Plano Nacional de Desenvolvimento (Anexo XIV).

PRÓXIMA REUNIÃO

As Delegações acordaram que a VII Reunião da RAADDHH será realizada na cidade de Assunção, Paraguai, em princípio, no final do mês de março de 2007.

ANEXOS

Anexo I Lista de Participantes
Anexo II Agenda
Anexo III Ata do GT- PIR
Anexo IV

Plano de Desenvolvimento do Governo da República da Bolívia nos setores Justiça e Segurança Pública

Anexo V

Ajuda Memória sobre a Situação da Criança e Adolescência. Avanços feitos e Metas 2005/2006 - Bolívia

Anexo VI Ata do GT - Nin@ Sur
Anexo VII Ata do GT – ECDH
Anexo VIII Ata do GT – IPPDHM
Anexo IX Ata do GT – DESC
Anexo X Declaração de Montevidéu apresentado pelo Uruguai
Anexo XI Carta do Presidente Evo Morales apresentada pela Bolívia
Anexo XII Declaração Conjunta dos Presidentes da Comissão Parlamentar de DDHH do Brasil e do Uruguai
Anexo XIII Documento apresentado pelo OBPPDHM
Anexo XIV Plano Nacional de Desenvolvimento apresentado pela Bolívia

 

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