Observatorio de Políticas Públicas de Derechos Humanos en el MERCOSUR
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Educação e Acesso à Justiça. Capacitação legal como condiçao de construçao da diversidade de sujeitos de direitos

Virgínia Feix

A democracia pressupõe sociedade civil bem organizada, com instituições capazes de representar a pluralidade de bens existentes, onde cidadania esteja identificada com participação política e social a serviço do bem comum e da superação das limitações decorrentes da instituição do sujeito universal de direitos, característica do Estado Liberal que promoveu a invisibilidade das diferenças e o não reconhecimento da diversidade socialmente existentes.

Diante desta realidade e conforme Flávia Piovesan,(*1) a concepção contemporânea de cidadania incorporou o processo de especificação do sujeito de direitos. Segundo a autora, a partir deste processo, o sujeito de direitos deixa de ser visto em sua abstração e generalidade e passa a ser concebido em sua concretude, em suas especificidades e peculiaridades. Daí falar-se da tutela jurídica dos direitos das mulheres, crianças, homossexuais, grupos raciais minoritários, refugiados etc., e garantir-se seus direitos na grande maioria das constituições sociais, abandonando- se a idéia de um sujeito abstrato, cujo o padrão de referência é, sem sombra de dúvidas, o indivíduo do sexo masculino, branco, heterossexual e proprietário. Daí que construir cidadania, nesta perspectiva, é o nosso desafio para inclusão social.

Partimos do pressuposto de que as sociedades organizam-se (através do Direito) para desenvolver, alocar e utilizar riquezas visando o benefício social, econômico e cultural de seus membros e que tais processos nem sempre garantem resultados efetivos, se utilizarmos o critério de justiça aristotélico: justiça como igualdade.

Neste sentido reconhecemos o importante papel das ONGs para construção da igualdade, na medida em que participam dos processos deliberativos de criação da ordem social, utilizando o Direito como instrumento de mudança social e garantia de acesso à justiça (aos bens e benefícios sociais) pelos setores vulneráveis ou excluídos da população promovendo a implementação dos direitos humanos, de todos.

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No Brasil, há estudos e pesquisas indicando que somente 30% da população brasileira têm acesso aos órgãos e instrumentos da justiça pública estatal.(*2) Esta realidade não é muito diferente nos demais países latino-americanos. Isto deixa evidenciado não só o baixo nível de consciência dos cidadãos quanto aos seus direitos, mas também a falta de efetividade do Estado, por seus órgãos institucionais, quanto à democratização dos mecanismos de acesso à justiça, para fins de sua distribuição social e pacificação dos conflitos. Ou seja, tal realidade demonstra o quanto o respeito ao princípio da justicialidade, que ao lado dos princípios da igualdade formal e da legalidade informam o Estado de Direito, está comprometido em nossa região.

O jurista italiano Mauro Capelletti ressalta que o problema do acesso é hoje muito mais social e econômico (em tudo que refere às injustiças sociais) do que institucional. Isso ocorre, ao nosso ver, porque em países como o Brasil, por exemplo, a grande maioria da população nem tem condições de pautar e dar relevância a este tema, em virtude de não se reconhecerem sujeitos de direito e, portanto, serem incapazes de identificar as demandas e encaminhá-las aos órgãos competentes. Isso porque estão à margem do sistema estatal, invisíveis em razão do ineficaz e excludente modelo de sujeito de direitos, individual, universal e abstrato.

Daí que, para nós, um dos principais problemas de nossas sociedades é o déficit de cidadania decorrente da impossiblidade de apropriação do sentimento de pertencimento social, garantia de acesso ao conjunto de bens e valores socialmente definidos como finalidade do Estado, pela Constituição. Esta apropriação se dá com a informação e consciência de direitos, constitutiva do reconhecimento do direito a ter direitos, que para nós é o melhor significado de cidadania.

Tal avaliação é que conduz a tomada de decisão de inúmeras ONGs em relação ao uso político do Direito como instrumento de mudança social. A consciência de que o Direito regulamenta todas as esferas da vida, e, portanto, todos os aspectos do cotidiano das pessoas, traz uma segunda consciência: a de que o Direito também pode ser uma ferramenta para mudança. Este é o sentido que damos a idéia de uso político do Direito. É assim, que algumas ONGs, entre elas a Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, passam do discurso de afirmação de direitos, a estratégias de uso político a partir da definição do problema a ser enfrentado, ou seja, da mudança desejada.

Uma importante ferramenta de análise para o uso político do Direito foi sistematizada pela ONG internacional, sediada em Washington D.C., denominada Women Law and Development International, no livro de Margaret Schuler.

Esta ferramenta de análise concebe o Direito —a criação, implementação e adjudicação, etc., como um «sistema». Uma abordagem sistemática se faz necessária, segundo a autora, porque atende à natureza dinâmica entre os diversos elementos que vêm à cena no contexto sócio-legal no qual a sociedade lida com questões de direitos e justiça. Segundo a referida ferramenta de análise, o Sistema Jurídico é composto por três principais componentes: o primeiro é o conteúdo do Direito —o que o Direito diz na legislação lato senso (constituição, regulamentos, atos administrativos, etc.). O conteúdo do Direito trata das leis propriamente ditas: como são criadas, o que significam. O segundo componente diz respeito à estrutura do Direito —como o Direito é aplicado ou implementado pelos tribunais, polícia, órgãos essenciais à Justiça, órgãos administrativos, conselhos, etc. A estrutura do Direito é uma questão relativa aos mecanismos, procedimentos e instituições: como são estabelecidos, quais são suas finalidades, como exercem suas funções. O terceiro componente trata da cultura do Direito —como as pessoas se sentem ou se comportam em relação ao Direito (ou aos titulares dos direitos). A cultura do Direito trata das representações que as pessoas têm em relação a aspectos da cultura que têm implicação legal.

Assim sendo, se o problema é a dificuldade de acesso à justiça por parte das mulheres, entendemos que deve-se pensar políticas públicas que atentem para estas três dimensões do sistema legal, a fim de garantir sua transformação e daí a implementação dos direitos humanos das mulheres. Neste sentido, o projeto de formação de Promotoras Legais Populares (PLPs) tem se revelado importante política pública de natureza não estatal. Vejamos.

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1. Contexto e Pressupostos do Projeto Promotoras Legais Populares

A Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero é uma organização não governamental, formalmente criada em 1993, com sede em Porto Alegre/RS, Brasil. Atua na promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres, em cooperação com instituições nacionais e internacionais, governos e entidades privadas. O nome Themis, homenagem à deusa grega da Justiça, indica a vocação do grupo para refletir e propor novas práticas referentes a gênero e direito, especialmente no questionamento dos fundamentos teóricos e culturais que determinam a distância entre a expectativa de justiça e sua realização para a grande maioria das mulheres em nossa sociedade.

O trabalho da instituição estrutura-se em três programas que, articulados entre si, sustentam prática e teoricamente as ações desenvolvidas pela Themis. Este trabalho compreende o programa de formação de promotoras legais populares, de advocacia feminista e de estudos e publicações.

O programa de formação de Promotoras Legais Populares (PLPs) nasce, em 1993, no contexto da Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, que afirmou pela primeira vez, ecoando a voz do movimento feminista internacional, o enunciado: «Os Direitos das Mulheres são Direitos Humanos ». Tem como antecedentes as experiências de educação em direitos humanos (legal literacy) desenvolvidas pelo CLADEM —Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos das Mulheres e, também, por iniciativas semelhantes na África do Sul, com o projeto de paralegais e, em outras regiões do planeta, como Filipinas e Caribe.(*3)

No Brasil, o cenário que inspirou o projeto evidenciava a necessidade de criação de novos caminhos de acesso e democratização da prestação da Justiça para a grande maioria da população. Em 1988, os brasileiros conquistaram uma avançada constituição no que diz respeito à garantia dos direitos individuais e sociais. Entretanto, ainda é preciso vencer inúmeros obstáculos para que estes direitos sejam exercidos por todos os cidadãos, independentemente de origem, gênero, cor e etnia, classe social, nível de escolaridade ou opção sexual. A falta de conhecimento das leis e dos direitos; a falta de recursos para o pagamento de advogado; a sofisticação e hostilidade do ambiente judiciário às camadas pobres da população e o descompasso entre o direito positivado e a realidade em que se estabelecem as relações jurídicas, são alguns destes obstáculos.

A partir desta constatação o programa centrou seus objetivos na necessidade de repensar a atualidade e eficácia dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres no Brasil. As mulheres não têm acesso tanto a informações sobre seus direitos quanto a espaços institucionais para encaminhar denúncias de suas violações. Esta é uma realidade marcada pelas discriminações de gênero, classe e raça, que produz uma situação de absoluto desrespeito a direitos fundamentais. Por outro lado, a necessidade de sensibilizar autoridades e funcionários da administração da Justiça —operadores de direito— também influenciou a criação deste programa para capacitação de Promotoras Legais Populares, que vem sendo desenvolvido, há 11 anos, pela Themis.

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O programa foi, desde o início, dirigido a mulheres de comunidades de baixa renda da cidade de Porto Alegre. É realizado por regiões geográficas da cidade, nas quais são selecionadas aproximadamente 30 mulheres, alfabetizadas e com experiência de atuação comunitária, característica que lhe confere o potencial de multiplicação. A estas mulheres é proporcionado um curso de aproximadamente 100 horas, com encontros semanais, organizado em módulos: Organização do Estado e da Justiça, Direitos Humanos, Relações Familiares, Relações de Trabalho, Violência Doméstica e Sexual, Direitos Reprodutivos e Sexuais e Discriminação Racial. Todos os temas são abordados na perspectiva de gênero e de defesa dos direitos humanos.

Além de palestras oferecidas por especialistas em cada uma das áreas, o curso oferece oficinas de sensibilização, estudos de casos, júris simulados, visitas às instituições sócio-jurídicas como o Fórum, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Criança e do Adolescente, Conselhos de Direitos, Assembléia Legislativa, Delegacias de Polícia, Defensoria Pública, etc. Ao ingressar no curso, as alunas recebem material básico, que inclui a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e outros materiais e textos já produzidos pela Themis ou entidades parceiras. A proposta, sustentada na metodologia utilizada, não é «formar advogadas», mas pessoas capacitadas para intervenção social. Ou seja, possibilitar a multiplicação de conhecimentos, na perspectiva de criar novos instrumentos e facilitar o acesso à Justiça, transformando a realidade de exclusão de milhares de mulheres.

Para tanto, sob o ponto de vista das participantes do projeto, são três os objetivos fundamentais: 1) desenvolver a consciência e conhecimento de direitos, 2) desenvolver o sentimento de inclusão social através da apropiação do conceito de cidadania e o fortalecimento da auto-estima e 3) ampliar o conceito de Justiça para além dos limites de atuação do Poder Judiciário, como valor cotidiano enraizado em práticas sociais de exercício dos direitos supostamente garantidos pelo Estado, através da legislação e políticas públicas vigentes.

Sob a ótica dos operadores de direito, a entidade visa desenvolver parcerias para a construção de um campo conceitual que articule gênero e Direito, buscando eliminar o descompasso entre a norma e a realidade, um dos grandes obstáculos de acesso e realização de Justiça. É preciso que a teoria feminista encontre articulação junto ao pensamento crítico do Direito para que possamos criar soluções e propostas de superação deste descompasso, criado por três fatores principais:

  1. Ausência de normas e instrumentos jurídicos de proteção dos direitos das mulheres (conteúdo do Direito),
  2. Ausência de espaços institucionais para encaminhar as demandas de violação (estrutura do Direito) e
  3. A presença marcante da cultura patriarcal na atuação cotidiana dos operadores de direito e da sociedade em geral que resulta na permanente imposição de invisibilidade às mulheres e suas especificidades pelo sistema jurídico (cultura do Direito).

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2. As Experiências Local, Estadual e Nacional

A organização do primeiro curso, em 1993, representou um grande esforço teórico e prático, que contou com a convicção de que se desbravava um complexo território. Desde então, foram capacitadas cerca de 250 mulheres em Porto Alegre, e no estado do Rio Grande do Sul, através de parceria com outras 12 entidades, localizadas em outros doze municípios, foi implantada a Rede Estadual de Justiça e Gênero que capacitou mais de 800 PLPs, desde 2002. Em outras duas multiplicações nacionais da metodologia de capacitação legal, 1999 e 2003, a Themis treinou 30 entidades de todas as regiões do país, que, segundo temos notícias, capacitaram aproximadamente 1000 pessoas. Em números globais o projeto encontra-se implantado em 11 estados brasileiros, a partir da capacitação de 42 ONGs para multiplicação da metodologia de capacitação legal.

A grande mola propulsora do projeto, decorrente da proposta pedagógica utilizada, foi a capacidade de despertar as participantes para uma prática coletiva e organizada de luta pela defesa dos direitos das mulheres em suas comunidades, que lançou a semente da construção dos Serviços de Informação à Mulher (SIMs) em cada uma das regiões onde foram realizados os cursos. As PLPs, ao concluírem a formação básica, não se contentaram em retornar ao modelo anterior de vida. Desejavam utilizar a identidade social recentemente constituída, de Promotoras Legais Populares, para organizadamente atuar voluntariamente em favor de outras mulheres. Este foi o embrião do serviço planejado em conjunto com a Themis, que se estabeleceu em cada uma das seis micro-regiões, a partir das parcerias com instituições comunitárias, públicas ou privadas já existentes.

Depois de capacitadas, as PLPs passam a trabalhar voluntariamente em suas comunidades, organizadas no SIM - Serviço de Informação à Mulher, cuja sede se localiza junto a algum órgão ou serviço público ou comunitário (escolas, postos de saúde, brigada militar, Centro Administrativos da Prefeitura, associações de bairro, etc.). Suas atividades expressam uma concepção de proteção integral dos direitos humanos. Na defesa, as promotoras atuam em plantões semanais, onde oferecem informações sobre direitos e questões básicas de cidadania, como documentação e encaminhamento para os serviços disponíveis da rede pública e privada. Na perspectiva da prevenção de novas violações, as PLPs desenvolvem ações de educação comunitária em parceria com escolas, postos de saúde, igrejas e conselhos tutelares ou realizam campanhas e feiras para esclarecimentos sobre temas como violência doméstica, direitos sexuais e reprodutivos/ planejamento familiar, entre outros. Quanto à perspectiva da promoção, as PLPs desenvolvem ações de representação do projeto em defesa dos direitos das mulheres, nas diversas instâncias e através dos diversos mecanismos de participação social e política existentes.

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Este trabalho desenvolve-se sob a supervisão da Themis, que reúne as coordenações quinzenalmente, para assessorar o planejamento de suas ações, discutir as dificuldades, avaliar as experiências e contribuir para solução e dissolução de conflitos naturalmente decorrentes da vivência de um grupo de trabalho.

Paralelamente, também se realizam assessorias locais para qualificar a avaliação e melhor contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelas PLPs. Além disso, os outros dois programas desenvolvidos pela entidade constituem- se em verdadeiro suporte da ação e qualificação do trabalho desenvolvido nos SIMs.

Através do programa «Advocacia Feminista», os casos com maior potencial de exemplaridade são trazidos pelos SIMs para acompanhamento judicial e/ou extrajudicial pelas advogadas da Themis. A partir desta intervenção busca-se apresentar fundamentos da teoria feminista e propor a articulação entre gênero e Direito na pratica, a fim de conquistar sentenças judiciais favoráveis às mulheres, questionando o Direito tradicionalmente aplicado em nosso sistema judicial.

Este trabalho não objetiva apenas atender a demanda individual representada pelo caso concreto, visa também denunciar o tratamento discriminatório do pelo Poder Judiciário ao enfrentar questões como: por quê o decote ousado, o local e o horário onde estava a mulher vítima de estupro pode desconstituir a responsabilidade penal de um estuprador e garantir-lhe a absolvição? Por que a lesão corporal praticada contra a mulher por um desconhecido é tratada diferentemente daquela praticada pelo marido, companheiro ou noivo em nosso sistema penal? Quais os limites de intervenção do estado no direito ao planejamento familiar? Como podem as mulheres pobres ter acesso ao aborto seguro e defender-se da esterilização massiva? Ou, como reverter os altos índices de mortalidade materna praticados no Brasil?

Já o terceiro programa desenvolvido pela Themis, «Estudos e Publicações» propõe-se ao permanente debate e construção de novas alternativas, através da organização de seminários, cursos, conferências, oficinas de cunho nacional e internacional, que resultam em livros e publicações sistematizadoras dos conhecimentos neles construídos.(*4)

O trabalho desenvolvido pela Themis, centrado no programa de formação de PLPs, conferiu a entidade vários prêmios. Merecem destaque, em 1996, pelo governo Federal, o Prêmio Nacional de Direitos Humanos —primeiro lugar na categoria Organização Não Governamental—;5 e, em 2002, pela Universidade de São Paulo, o primeiro Prêmio USP de Direitos Humanos.

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3. Perspectivas do Programa de PLPs

Reconhecido e festejado, o programa realizado pela Themis e «exportado» para outras localidades do Brasil teve financiamento de agências internacionais como a Fundação Ford, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e manteve-se como uma política pública não estatal. Este fato, contudo, é determinante em relação a sua sustentabilidade, que encontra-se sistematicamente ameaçada.

Entre as saídas previstas está a transformação do projeto numa política pública de parceria entre o estado e a sociedade civil, de modo a garantir seus objetivos (fomentando o reconhecimento da pluralidade, da diversidade social pelo estado e a ampliação do acesso à justiça, pelo fortalecimento e especificação da cidadania).

Neste sentido, nossa proposta é que outras organizações defensoras de direitos humanos de outros segmentos como homossexuais, crianças e adolescentes, negros e índios, portadores de deficiência, portadores de HIV, meio ambiente, entre outros, venham a ser treinadas em metodologia de capacitação legal, como a desenvolvida e sistematizada pela Themis. O objetivo é que sejam sensibilizadas para entender a dimensão do uso político do Direito para transformação da sociedade (a partir dos três componentes do sistema legal: conteúdo, estrutura e cultura do Direito) e venham a capacitar, não mais Promotoras Legais Populares, mas seus próprios Agentes Comunitários (as) de Justiça. Os agentes serão capacitados para atuarem na base da sociedade contra o déficit de cidadania e proteção integral dos direitos humanos em atividades de defesa, prevenção e promoção que estimulem a consciência do direito a ter direitos, bem como a visibilidade, o encaminhamento e a reparação das violações. As organizações da sociedade civil que capacitarão seus agentes para atuar na defesa, promoção e prevenção de violação de direitos, na perspectiva da implementação e da garantia de direitos de todos (as), funcionarão como esferas distributivas de justiça, a partir da disputa de valores e interesses que representam.

A proposta de desenho institucional da referida política pública ainda é insipiente e está sendo formulada por uma comissão nacional formada por entidades das cinco regiões do país (Themis/Rio Grande do Sul; União de Mulheres de São Paulo/São Paulo; Coletivo de Mulheres Negras/Mato Grosso do Sul, Coletivo de Mulheres 8 de Março/Pernambuco e Rede Acreana de Mulheres e Homens/Acre) e tem na figura do Agente Comunitário de Saúde sua maior inspiração. O Agente Comunitário de Saúde é um elemento que atua na base do Sistema Único de Saúde existente no Brasil, há mais de 10 anos, divulgando informações e prestando serviços básicos de saúde às populações carentes.

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Entretanto, nossa proposta avança em relação àquela política pública que funciona na base do Sistema Único de Saúde, porque não reproduz o modelo dicotômico do Estado liberal, reconhecendo o papel das ONGs na formulação e co-gestão de políticas públicas. Entendemos que deva ser uma política pública do Estado (através dos Poderes Executivo e Judiciário) em parceria com a sociedade civil, que receberá recursos financeiros para formação, contratação e coordenação do trabalho dos (as) agentes, de modo a enfrentar os verdadeiros problemas da administração de justiça em nosso país, não identificados no projeto e discussão sobre a Reforma do Judiciário. Não descartamos a possibilidade de que os recursos financeiros possam ser originados de parcerias com a iniciativa privada, tendo em vista a crescente conscientização de seu papel e responsabilidade social quanto ao financiamento de uma nova concepção de desenvolvimento, cujo eixo venha a ser o ser humano, e não simplesmente o crescimento econômico.

A proposta não é novidade. Há vários grupos e entidades em nossa América Latina lutando por inclusão social e acesso à justiça, fazendo uso do Direito. A própria experiência da Themis com as Promotoras Legais Populares surgiu das idéias desenvolvidas pela entidade peruana Flora Tristán, que em 1993, já desenvolvia formação de suas «paralegales». A originalidade deste projeto talvez resida na proposição de buscarmos o apoio do Estado para reconhece-lo como política pública capaz de enfrentar o déficit de cidadania existente em todos os povos da América Latina. Sua ousadia encontra-se na exigência de um novo olhar sobre o ser humano e sobre o Estado, a partir de uma concepção de Direito capaz de fundamentar e promover este em razão daquele. A perspectiva é da superação do individualismo e do paradigma dicotômico liberal «Estado/política/ público e sociedade/economia/privado», como condição para reconhecimento da diversidade social e implementação dos direitos humanos de todos (as).

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Bibliografia

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant: Acesso à Justiça. Traduzido por Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris Editor, 1988.

DIENG, Adama (ed.): Paralegals in Rural Africa. International Commission of Jurists, 1991.

DIFINI, Luiz Felipe Silveira: Relatório de Posicionamento da AJURIS no painel Justiça para todos? Democracia e acesso ao Judiciário. 31 jan. 2002. Palestra proferida durante o Fórum Social Mundial: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

FEIX, Virgínia: A Contribuição das ONGs para Implementação dos Direitos Humanos, Promoção de Justiça Social e Aprofundamento da Democracia. Dissertação de Mestrado, apresentada no Programa de Pós Graduação da Faculdade de Direito da PUCRS, 2004.

FONSECA, Cláudia (org.): Direitos humanos: acesso à justiça. Porto Alegre, Themis, 1998.

PIOVESAN, Flávia: Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 1998.

SOUSA JUNIOR, José Geraldo de Sousa: «Novas sociabilidades, novos conflitos, novos direitos». In: Ética, Justiça e Direito - Reflexões sobre reforma do Judiciário. Petrópolis: Vozes, 1996.

Margaret; THOMAS, Dorothy Q. (orgs): Women´s Human Rights: Step by Step. 2ª ed. Washintong, DC: International and Human Right Watch, 1997.

SCHULER, Margaret, KADIRGAMAR-RAJASINGHAM, Sakuntala (orgs.): Legal literacy: a tool for women’s empowerment. New York, UNIFEM, 1992.

VÁSQUEZ, Roxana (org.): Capacitación legal a mujeres. Peru, CLADEM, 1991.

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Virgínia Feix

Advogada, Mestre em Direito, Especialista em Sociologia Jurídica e Direitos Humanos, Coordenadora Executiva da Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero.

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NOTAS

*1Flávia Piovesan: Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Max limonad, 1998, pg. 214 e 215.

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*2Ver Documento de posicionamento da Ajuris, cuja autoria e apresentação foi feita pelo então presidente Luiz Carlos Difini em oficina promovida por esta entidade durante o fórum social mundial de 2003. Texto divulgado no Caderno publicado para o Seminário «Acesso a Justiça - Que Justiça?»

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*3Sobre a experiência das Promotoras Legais Pupulares, consultar Cláudia Fonseca (org.): Direitos humanos: acesso à justiça. Porto Alegre, Themis, 1998. Entre as publicações sobre outros paises, consultar: Margaret Schuler, Sakuntala Kadirgamar-Rajasingham (orgs.): Legal literacy: a tool for women’s empowerment. New York, UNIFEM, 1992. Roxana Vásquez (org.): Capacitación legal a mujeres. Peru, CLADEM, 1991. Adama Dieng (ed.): Paralegals in Rural Africa. International Commission of Jurists, 1991.

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*4Até o momento a Themis organizou as seguintes publicações: Cláudia Fonseca (org.): Direitos humanos: acesso à justiça. Porto Alegre, Themis, 1998. Denise Dourado Dora (org.): Feminino / Masculino: igualdade e diferença na justiça. Porto Alegre, Sulina, 1997. Denise Dourado Dora, Domingos Dresch da Silveira (orgs.): Direitos humanos, ética e direitos reprodutivos. Porto Alegre, Themis, 1998. Carmen Hein de Campos (org.): Criminologia e feminismo. Porto Alegre, Sulina, 1999. Da guerra à paz, os direitos humanos das mulheres: instrumentos internacionais de proteção. Porto Alegre, Themis, 1997. Direitos sexuais e reprodutivos: instrumentos internacionais de proteção. Porto Alegre, Themis, 1997. Os três volumes dos Cadernos Themis Gênero e Direito, intitulados «Crimes Sexuais» (2000), «Acesso à Justiça» (2001) e «Direitos Sexuais» (2002).

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