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Conselho do Mercado Comum
Decisão 04/91 - Regimento interno do Grupo Mercado Comun
Decisão 09/91 - Criação das Reuniões Especializadas
Decisão 18/98 - Criação do Foro de consulta e concertação política
Decisão 18/04 - : Regimen de participação dos Estados Associados ao MERCOSUL
Decisão 28/04 - Acordos celebrados com os Estados Associados do MERCOSUL
Decisão 42/04 - Atribuíção à República Bolivariana da Venezuela da condiãó de Estado Associado do MERCOSUL
Decisão 43/04 - Atribuição à República do Equador da condição de Estado Associado do MERCOSUL
Decisão 44/04 - Atribuição à República da Colômbia da condição de Estado Associado do MERCOSUL
Decisión 23/05 - Protocolo Constitutivo del Parlamento del MERCOSUR
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