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Decisão 04/91 - Regimento interno do Grupo Mercado Comun
terça-feira, 17 de dezembro de 1991

TENDO EM VISTA:

Os Artigos 10 e 11 do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, a Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 1/1991.

CONSIDERANDO:

Que o Grupo Mercado Comum estabeleceu seu Regimento Interno conforme as atribuições que lhe confere o Tratado de Assunção;

Que tal Grupo recomendou fosse o Regimento Interno submetido à aprovação por este Conselho, em razão da transcendência de suas disposições.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:

Art. 1 - Aprova-se o Regimento Interno do Grupo Mercado Comum que forma parte da presente Decisão como Anexo I.

 

I CMC - Brasília 17/XII/1991

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