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Decisão 09/91 - Criação das Reuniões Especializadas

terça-feira, 17 de dezembro de 1991

TENDO EM VISTA:

O artigo 10 do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991.

CONSIDERANDO:

Que a constituição do Mercado Comum do Sul irá requerer o tratamento de temas não incluídos nos Subgrupos de Trabalho estabelecidos no Anexo V do Tratado de Assunção;

Que o tratamento de tais temas poderá requerer modalidades operacionais diferentes das dos Subgrupos de Trabalho, tanto no que se refere ao assunto de análises quanto ao caráter dos participantes e periodicidade das reuniões;

Que o tratamento dos referidos assuntos poderá requerer a realização de reuniões periódicas com o objetivo de alcançar os fins propostos, de conformidade com os propósitos, princípios e instrumentos do Tratado de Assunção;

Que o Conselho do Mercado Comum deve assegurar os objetivos e prazos estabelecidos para a constituição do Mercado Comum;

Que o Grupo Mercado Comum propõe a criação de Reuniões Especializadas.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:

Art. 1 - Criar as Reuniões Especializadas das quais só participarão os Estados Partes para o tratamento de temas vinculados ao Tratado de Assunção.

Art. 2 - O Grupo Mercado Comum poderá estabelecer e participar das Reuniões Especializadas que forem necessárias para o cumprimento de seus objetivos.

Art. 3 - Facultar ao Grupo Mercado Comum que regulamente a presente Decisão.

 

I CMC - Brasília 17/XII/1991

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